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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ DE DIREITO

Regimento Interno do TJMG

Art. 252

Art. 252. Para a instrução prevista no artigo anterior, a secretaria do Tribunal de Justiça, pelas unidades administrativas competentes, fornecerá elementos sobre o desempenho do juiz de direito, especialmente:

I - o aproveitamento em cursos de formação e aperfeiçoamento e seminários de que participar;

II - a avaliação de sentenças, nos termos de regulamento;

III - os registros funcionais;

IV - o julgamento do Tribunal em recursos interpostos contra decisões dele, quanto a mandado de segurança e habeas corpus contra ele impetrados, e sua presteza em remeter informações solicitadas pelo Tribunal;

V - suspeições e impedimentos por ele declarados, bem como processos que envolvam sua atuação.

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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art252