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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ DE DIREITO

Regimento Interno do TJMG

Art. 256

7 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.

Art. 256. Instruído o processo na forma dos artigos anteriores, será ele remetido à Comissão de Promoção, na qual funcionarão como relator e revisor, respectivamente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça.

§ 1º Relatado o processo e feita a revisão, será ele incluído na pauta da primeira sessão da Comissão de Promoção que se seguir.

§ 2º Na sessão prevista no parágrafo anterior, a Comissão de Promoção proporá ao Órgão Especial, pela maioria de seus membros, o vitaliciamento do juiz de direito ou a demissão, se verificada qualquer das ocorrências enumeradas no § 2º do art. 100 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

§ 3º Se o parecer for no sentido da demissão, o relator determinará vista do processo ao juiz, que terá prazo de quinze dias para a apresentação de defesa prévia, podendo juntar documentos e oferecer rol de testemunhas, até o máximo de cinco.

§ 4º As testemunhas serão inquiridas, na capital, pelo relator e, nas comarcas de interior do Estado, pelo relator ou por juiz por ele designado, no prazo máximo de quinze dias.

§ 5º Encerrada a instrução, receberá o processo novo relatório e revisão.

§ 6º Se o parecer da Comissão de Promoção for no sentido do vitaliciamento, ou, na hipótese contrária, ultimados a instrução, o relatório e a revisão previstos nos parágrafos anteriores, o processo será remetido ao Presidente do Tribunal, que o incluirá em pauta na primeira sessão do Órgão Especial que se seguir, funcionando os mesmos relator e revisor da fase de instrução.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art256