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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ DE DIREITO

Regimento Interno do TJMG

Art. 255

Art. 255. No prazo previsto no art. 246 deste regimento, qualquer desembargador, outra autoridade ou parte interessada poderá apresentar informações e elementos que entenda relevantes para a instrução do processo.

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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art255