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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO V - DA PERDA DO CARGO EM RAZÃO DE PERDA DA NACIONALIDADE OU DOS DIREITOS

Regimento Interno do TJMG

Art. 246

Art. 246. Vencido o prazo para defesa, apresentada ela ou não, os autos irão, pelo prazo de cinco dias, ao parecer do Procurador-Geral de Justiça, e, em seguida, o relator os colocará em mesa para julgamento pelo Órgão Especial.

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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art246