Art. 246. Vencido o prazo para defesa, apresentada ela ou não, os autos irão, pelo prazo de cinco dias, ao parecer do Procurador-Geral de Justiça, e, em seguida, o relator os colocará em mesa para julgamento pelo Órgão Especial.
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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art246