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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ DE DIREITO

Regimento Interno do TJMG

Art. 250

Art. 250. Quando o juiz de direito completar um ano e seis meses de exercício na magistratura, a unidade administrativa competente ou o Tribunal de Justiça Militar, no caso do juiz de direito do juízo militar, fará a comunicação do fato ao Presidente do Tribunal de Justiça, que determinará, mediante portaria, a abertura do processo administrativo para a avaliação prevista no art. 249 deste regimento.

Parágrafo único. Em caso de falta grave cometida pelo juiz de direito, apurada em sindicância promovida pela Corregedoria-Geral de Justiça, o processo previsto neste artigo se iniciará imediatamente, dispensado o prazo nele estabelecido, podendo o Presidente, a pedido do Corregedor-Geral de Justiça, afastá-lo desde logo, ad referendum do Órgão Especial, que será ouvido na primeira sessão que se seguir ao ato.

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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art250