Art. 243. Se a incompatibilidade for resolvida contra o servidor, ficará este impedido de servir perante o magistrado, devendo o Presidente do Tribunal tomar as providências funcionais cabíveis. POLÍTICOS
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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art243