Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 243

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO IV - DA VERIFICAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE E DA DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE

Regimento Interno do TJMG

Art. 243

Art. 243. Se a incompatibilidade for resolvida contra o servidor, ficará este impedido de servir perante o magistrado, devendo o Presidente do Tribunal tomar as providências funcionais cabíveis. POLÍTICOS

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art243