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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO IV - DA VERIFICAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE E DA DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE

Regimento Interno do TJMG

Art. 234

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2016.

Art. 234. Será também determinada a instauração do processo a requerimento do magistrado, por determinação do Órgão Especial ou em razão de representação oferecida por parte legítima.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, se a determinação do Órgão Especial, o requerimento ou a representação não estiverem instruídos com as certidões referidas no artigo anterior, o Presidente ordenará a sua requisição, antes de determinar a instauração do processo.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art234