2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2016.
Art. 234. Será também determinada a instauração do processo a requerimento do magistrado, por determinação do Órgão Especial ou em razão de representação oferecida por parte legítima.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, se a determinação do Órgão Especial, o requerimento ou a representação não estiverem instruídos com as certidões referidas no artigo anterior, o Presidente ordenará a sua requisição, antes de determinar a instauração do processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
1112927-35.2012.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Márcia De Paoli Balbino · 22/11/2012 1984289-85.2009.8.13.0027 AgravoTJMG, Rel. Des.(a) Márcia De Paoli Balbino · 10/09/2009decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0486939-04.2009.8.13.0344TJMG, Rel. Des.(a) LUIZ CARLOS GOMES DA MATA · 04/03/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art234