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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO IV - DA VERIFICAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE E DA DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE

Regimento Interno do TJMG

Art. 237

Art. 237. Findo o prazo referido no artigo anterior, haja ou não apresentação de defesa e produção de prova, os autos serão levados ao parecer do Procurador-Geral de Justiça, pelo prazo de cinco dias.

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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art237