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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃOCAPÍTULO II - DO RECURSO ADMINISTRATIVO

Regimento Interno do TJMG

Art. 269

9 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 269. Caberá recurso administrativo contra decisão definitiva ou terminativa proferida por autoridade competente.

§ 1º O recurso poderá ser interposto:

I - pela parte que se julgar prejudicada;

II - pelo Procurador-Geral de Justiça, nos procedimentos em que intervenha.

§ 2º Ao recorrente é lícito desistir do recurso a qualquer tempo.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art269