9 acórdãos e 9 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 269. Caberá recurso administrativo contra decisão definitiva ou terminativa proferida por autoridade competente.
§ 1º O recurso poderá ser interposto:
I - pela parte que se julgar prejudicada;
II - pelo Procurador-Geral de Justiça, nos procedimentos em que intervenha.
§ 2º Ao recorrente é lícito desistir do recurso a qualquer tempo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
1272793-88.2026.8.13.0000 Recurso AdministrativoTJMG, Rel. Des.(a) Mônica Libânio · 07/07/2026 0987847-70.2026.8.13.0000 Recurso AdministrativoTJMG, Rel. Des.(a) Mônica Libânio · 07/07/2026 0494851-21.2026.8.13.0000 Rec Adm Discplin ServidorTJMG, Rel. Des.(a) Mônica Libânio · 06/05/2026 Ver todos os 9 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
5147801-84.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) EDILSON OLÍMPIO FERNANDES · 09/11/2026 2089602-57.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) LUIZ ARTUR HILÁRIO · 20/08/2025 1875780-19.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOÃO CANCIO · 17/01/2025 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art269