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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJMG

Art. 265

Art. 265. Caberá revisão nos casos previstos em lei ou neste regimento.

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art265