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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃOCAPÍTULO IV - DO AGRAVO INTERNO

Regimento Interno do TJMG

Art. 278

Art. 278. Na hipótese do inciso II do art. 274 deste regimento, o processamento do agravo será definido em resolução do Órgão Especial ou no regulamento do concurso, até sua distribuição ao relator, que colocará o feito em mesa para julgamento e determinará a remessa de cópia do relatório e das peças que indicar aos vogais.

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art278