Art. 278. Na hipótese do inciso II do art. 274 deste regimento, o processamento do agravo será definido em resolução do Órgão Especial ou no regulamento do concurso, até sua distribuição ao relator, que colocará o feito em mesa para julgamento e determinará a remessa de cópia do relatório e das peças que indicar aos vogais.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art278