3 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2016.
Art. 279. No prazo de cinco anos, contado da publicação da decisão, poderá ser revisto o processo administrativo, em caso de:
I - demissão de juiz de direito não vitalício;
II - remoção ou disponibilidade de magistrado, por interesse público;
III - imposição de pena de censura a magistrado;
IV - aposentadoria por interesse público.
§ 1º A revisão somente será admitida quando:
I - a decisão proferida contrariar texto expresso de lei ou se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
II - no caso de imposição de pena de censura, se descobrirem novas provas que inocentem o magistrado;
III - nos casos de perda do cargo de magistrado, de remoção ou disponibilidade por interesse público, surgirem provas novas, comprobatórias de que o magistrado não se envolveu no fato determinador da medida.
§ 2º A alegação de injustiça da decisão e a de má apreciação de prova não constituem fundamento da revisão.
§ 3º Têm legitimidade para requerer a revisão o próprio magistrado e, no caso de seu falecimento, o cônjuge supérstite ou herdeiro necessário.
Decisões que citam este artigo
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0374569-37.2015.8.13.0000 Arg InconstitucionalidadeTJMG, Rel. Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel · 22/06/2016 0138172-94.2014.8.13.0000 Arg InconstitucionalidadeTJMG, Rel. Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel · 12/11/2014 2379926-67.2005.8.13.0079 Arg InconstitucionalidadeTJMG, Rel. Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel · 24/04/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art279