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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃOCAPÍTULO V - DA REVISÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 279

3 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2016.

Art. 279. No prazo de cinco anos, contado da publicação da decisão, poderá ser revisto o processo administrativo, em caso de:

I - demissão de juiz de direito não vitalício;

II - remoção ou disponibilidade de magistrado, por interesse público;

III - imposição de pena de censura a magistrado;

IV - aposentadoria por interesse público.

§ 1º A revisão somente será admitida quando:

I - a decisão proferida contrariar texto expresso de lei ou se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

II - no caso de imposição de pena de censura, se descobrirem novas provas que inocentem o magistrado;

III - nos casos de perda do cargo de magistrado, de remoção ou disponibilidade por interesse público, surgirem provas novas, comprobatórias de que o magistrado não se envolveu no fato determinador da medida.

§ 2º A alegação de injustiça da decisão e a de má apreciação de prova não constituem fundamento da revisão.

§ 3º Têm legitimidade para requerer a revisão o próprio magistrado e, no caso de seu falecimento, o cônjuge supérstite ou herdeiro necessário.

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art279