1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 09/01/2013.
Art. 281. O relator procederá à instrução do pedido, observando, no que couber, o disposto nos artigos 215 a 220 deste regimento.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJMG cita este artigo
2587889-64.2000.8.13.0000 Arg InconstitucionalidadeTJMG, Rel. Des.(a) Heloisa Combat · 09/01/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art281