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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃOCAPÍTULO V - DA REVISÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 281

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 09/01/2013.

Art. 281. O relator procederá à instrução do pedido, observando, no que couber, o disposto nos artigos 215 a 220 deste regimento.

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art281