Art. 282. Terminada a instrução, o magistrado ou seu procurador e o Procurador-Geral de Justiça apresentarão, sucessivamente, no prazo de dez dias, alegações finais.
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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA REVISÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art282