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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURACAPÍTULO II - DO RELATOR, DO REVISOR, DA PAUTA E DA SESSÃO DE JULGAMENTOS E DOS

Regimento Interno do TJMG

Art. 289

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2018.

Art. 289. A pauta de julgamentos, a sessão de julgamentos e o acórdão, no âmbito do Conselho da Magistratura, sujeitam-se, no que couber, ao disposto nos Capítulos II, III e IV do Título III do Livro III deste regimento.

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TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art289