1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2018.
Art. 289. A pauta de julgamentos, a sessão de julgamentos e o acórdão, no âmbito do Conselho da Magistratura, sujeitam-se, no que couber, ao disposto nos Capítulos II, III e IV do Título III do Livro III deste regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0840854-73.2017.8.13.0000 Rec Adm Discplin ServidorTJMG, Rel. Des.(a) Júlio César Lorens · 11/06/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XIV - DOS PROCEDIMENTOS NO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art289