4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2025.
Art. 342. A petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual perante a Constituição do Estado será apresentada em duas vias, instruída a segunda com cópia de todos os documentos e acompanhada de instrumento de procuração quando subscrita por advogado.
§ 1º Proposta a ação, não se admitirá desistência.
§ 2º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
1917761-91.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) BEATRIZ PINHEIRO CAIRES · 11/08/2025 0004911-81.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CAETANO LEVI LOPES · 12/07/2024 5577083-15.2020.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) BELIZÁRIO DE LACERDA · 12/11/2020 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art342