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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO VII - DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJMG

Art. 342

4 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2025.

Art. 342. A petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual perante a Constituição do Estado será apresentada em duas vias, instruída a segunda com cópia de todos os documentos e acompanhada de instrumento de procuração quando subscrita por advogado.

§ 1º Proposta a ação, não se admitirá desistência.

§ 2º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art342