Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 344

LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO VII - DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJMG

Art. 344

6 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2025.

Art. 344. A petição inicial inepta, não fundamentada, a manifestamente improcedente e a insuficientemente instruída serão liminarmente indeferidas pelo relator.

Parágrafo único. Caberá agravo interno da decisão que indeferir a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art344