6 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2025.
Art. 344. A petição inicial inepta, não fundamentada, a manifestamente improcedente e a insuficientemente instruída serão liminarmente indeferidas pelo relator.
Parágrafo único. Caberá agravo interno da decisão que indeferir a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.
(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
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1917761-91.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) BEATRIZ PINHEIRO CAIRES · 11/08/2025 0004911-81.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CAETANO LEVI LOPES · 12/07/2024 5823990-64.2020.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) BELIZÁRIO DE LACERDA · 01/09/2021 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art344