1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2020.
Art. 350. Incumbe ao relator decidir sobre as questões incidentes, inclusive a impugnação ao valor da causa, e, se verificar a relevância de matéria preliminar que ponha a termo o processo, lançará sucinto relatório e submetê-lo-á a julgamento do órgão competente.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
1327220-79.2019.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos · 12/11/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art350