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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO VIII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TJMG

Art. 350

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2020.

Art. 350. Incumbe ao relator decidir sobre as questões incidentes, inclusive a impugnação ao valor da causa, e, se verificar a relevância de matéria preliminar que ponha a termo o processo, lançará sucinto relatório e submetê-lo-á a julgamento do órgão competente.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art350