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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO VIII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TJMG

Art. 353

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 22/01/2024.

Art. 353. Findos os prazos do art. 352-A, os autos serão conclusos ao relator, que, no prazo de 30 (trinta) dias, pedirá dia para julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMG cita este artigo

2454397-67.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 22/01/2024

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art353