2 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2014.
Art. 352. Se for o caso de julgamento antecipado do mérito, o relator determinará, nas hipóteses da legislação processual civil, a oitiva do Procurador-Geral de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art352