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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO VII - DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJMG

Art. 347

Art. 347. A medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade consiste na determinação de que os juízes de direito e os órgãos fracionários do Tribunal suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

Parágrafo único. Concedida a medida cautelar, o Presidente do Tribunal de Justiça fará publicar em seção especial do Diário do Judiciário eletrônico a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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