Art. 356. Findo o debate, se houver, seguir-se-ão a discussão e o julgamento, votando o relator e os vogais que a ele se seguirem na ordem de antiguidade. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Parágrafo único. Julgando procedente o pedido, o Tribunal rescindirá a sentença ou o acórdão e proferirá, se for o caso, novo julgamento da causa.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art356