Art. 361. Em caso de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo estadual, por decisão definitiva limitada ao texto da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Presidente do Tribunal de Justiça encaminhará a decisão à Assembleia Legislativa para os fins do inciso XXIX do art. 62 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. No caso de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo de município, a remessa será feita à respectiva Câmara Municipal.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art361