Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 361

LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO X - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Regimento Interno do TJMG

Art. 361

Art. 361. Em caso de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo estadual, por decisão definitiva limitada ao texto da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Presidente do Tribunal de Justiça encaminhará a decisão à Assembleia Legislativa para os fins do inciso XXIX do art. 62 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. No caso de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo de município, a remessa será feita à respectiva Câmara Municipal.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art361