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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO XI - DAS AÇÕES COLETIVAS RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE

Regimento Interno do TJMG

Art. 367

Art. 367. Recebidos os autos, o processo será incluído em pauta preferencial para julgamento, sobretudo na ocorrência ou iminência de paralisação do trabalho.

§ 1º O relator, no prazo de cinco dias, apresentará o relatório, colocará o processo em mesa para julgamento e indicará as peças dos autos que deverão ser encaminhadas aos vogais.

§ 2º Na hipótese de greve em serviços ou atividades essenciais e mediante solicitação justificada do relator quanto à urgência, o presidente da turma especializada dispensará a inclusão do processo em pauta, convocará sessão para julgamento da ação e notificará as partes e o Procurador-Geral de Justiça, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

§ 3º Será facultada a sustentação oral às partes e ao Procurador-Geral de Justiça na forma estabelecida neste regimento para o julgamento da apelação, vedado o adiamento com preferência.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art367