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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO XI - DAS AÇÕES COLETIVAS RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE

Regimento Interno do TJMG

Art. 366

Art. 366. Frustrada a conciliação, será apresentada a contestação no prazo de cinco dias, e, em seguida, será ouvido, em igual prazo, o Procurador-Geral de Justiça.

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

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