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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO XI - DAS AÇÕES COLETIVAS RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE

Regimento Interno do TJMG

Art. 364

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2019.

Art. 364. Distribuída a ação, o relator designará, no prazo de até dois dias úteis, a realização de audiência de conciliação e determinará a intimação das partes e do Procurador-Geral de Justiça.

Parágrafo único. A intimação ao representante legal das partes poderá ser feita por telefone, telegrama, fax, mensagem eletrônica ou mandado, com a certificação nos autos.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMG cita este artigo

0592610-63.2018.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALBERGARIA COSTA · 16/09/2019

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art364