1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2019.
Art. 364. Distribuída a ação, o relator designará, no prazo de até dois dias úteis, a realização de audiência de conciliação e determinará a intimação das partes e do Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único. A intimação ao representante legal das partes poderá ser feita por telefone, telegrama, fax, mensagem eletrônica ou mandado, com a certificação nos autos.
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decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0592610-63.2018.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALBERGARIA COSTA · 16/09/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art364