1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 12/07/2023.
Art. 362. As ações coletivas relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho são da competência originária do Tribunal, observam o disposto na legislação pertinente e neste regimento e terão tramitação preferencial no cartório.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0358141-77.2015.8.13.0000 Ação Civil-Proc.OrdinárioTJMG, Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto · 10/11/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art362