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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO IX - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU

Regimento Interno do TJMG

Art. 359

Art. 359. O conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa será processado e julgado, observando-se, no que for cabível, o disposto nesta seção.

(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art359