Art. 359. O conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa será processado e julgado, observando-se, no que for cabível, o disposto nesta seção.
(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art359