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LIVRO V - DOS PROCEDIMENTOS JURISDICIONAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVELCAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIASEÇÃO XI - DAS AÇÕES COLETIVAS RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE

Regimento Interno do TJMG

Art. 363

25 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2025.

Art. 363. A petição inicial observará os requisitos previstos na legislação processual e será acompanhada de prova documental que demonstre a existência de negociação prévia entre as partes.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art363