25 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2025.
Art. 363. A petição inicial observará os requisitos previstos na legislação processual e será acompanhada de prova documental que demonstre a existência de negociação prévia entre as partes.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
2754903-67.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARIA LUÍZA DE MARILAC · 26/06/2025 3219029-27.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARIA LUÍZA DE MARILAC · 05/12/2024 4501508-76.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARIA LUÍZA DE MARILAC · 17/10/2024 Ver todas as 25 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art363