6 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.
Art. 365. O relator, se houver pedido de medida liminar, poderá decidi-la imediatamente ou nas vinte e quatro horas que se seguirem à realização da audiência de conciliação.
§ 1º Da decisão que deferir ou indeferir a liminar, caberá agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 2º O relator, se não reconsiderar a decisão recorrida, apresentará relatório e colocará o processo em mesa para julgamento em sessão a ser realizada no prazo máximo de cinco dias, na qual proferirá voto.
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acórdãos do TJMG citam este artigo
3861553-53.2025.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira · 04/02/2026 2493432-63.2025.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira · 24/09/2025 0511219-42.2025.8.13.0000 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira · 04/06/2025 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art365