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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 104

9 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.

Art. 104. A inscrição para sustentação oral ou assistência será feita pessoalmente antes do início da sessão, facultada a antecipação, por meio eletrônico, até quatro horas antes do início da sessão.

Parágrafo único. Em qualquer caso, deverá ser respeitado o disposto no art. 103 deste regimento.

Decisões que citam este artigo

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