9 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 104. A inscrição para sustentação oral ou assistência será feita pessoalmente antes do início da sessão, facultada a antecipação, por meio eletrônico, até quatro horas antes do início da sessão.
Parágrafo único. Em qualquer caso, deverá ser respeitado o disposto no art. 103 deste regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0190730-98.2015.8.13.0035 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Gilson Soares Lemes · 02/07/2026 0108070-47.2015.8.13.0035 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Gilson Soares Lemes · 02/07/2026 0806721-38.2014.8.13.0702 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Francisco Costa · 26/03/2026 Ver todos os 9 acórdãosdecisão monocrática do TJMG cita este artigo
6003482-17.2015.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) MOREIRA DINIZ · 05/11/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art104