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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 113

7 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 113. Se os votos de todos os julgadores forem divergentes quanto à conclusão, o presidente, cindindo o julgamento em partes, submeterá toda a matéria a nova apreciação.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art113