7 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 113. Se os votos de todos os julgadores forem divergentes quanto à conclusão, o presidente, cindindo o julgamento em partes, submeterá toda a matéria a nova apreciação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5005134-89.2022.8.13.0073 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 29/10/2026 0038427-24.2026.8.13.0000 Ação Direta InconstTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 21/05/2026 5001174-98.2024.8.13.0027 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Manoel dos Reis Morais · 28/04/2026 Ver todos os 7 acórdãosdecisão monocrática do TJMG cita este artigo
1922834-49.2022.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) GERALDO AUGUSTO · 16/09/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art113