27 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 112. Quando, na votação de questão global indecomponível, ou de questões ou parcelas distintas, se formarem duas opiniões, sem que nenhuma alcance a maioria exigida, ressalvados casos de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, prevalecerá a média dos votos ou o voto médio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5128130-76.2021.8.13.0024 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 05/11/2026 5049762-85.2023.8.13.0702 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Ribeiro de Paiva Junior · 09/10/2026 5022087-13.2025.8.13.0433 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Newton Teixeira Carvalho · 09/10/2026 Ver todos os 27 acórdãosdecisões monocráticas do STJ e do TJMG citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art112