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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 116

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2015.

Art. 116. A ata eletrônica, redigida pelo servidor encarregado de secretariar a sessão, no sistema eletrônico pertinente, conterá as ocorrências, especialmente:

I - o dia, mês e ano da sessão e a hora da abertura e encerramento;

II - os nomes dos julgadores que tenham presidido, dos que compareceram, pela ordem decrescente de antiguidade, e do procurador de justiça;

III - os nomes dos advogados que ocuparam a tribuna, com a menção dos processos em que atuaram;

IV - os processos julgados, sua natureza, número de ordem e comarca de origem, o resultado da votação, o nome do relator e dos julgadores vencidos, bem como dos que se declararam suspeitos e impedidos;

V - as propostas apresentadas com a respectiva votação;

VI - indicação da matéria administrativa tratada e votada;

VII - a menção de ter sido realizada a sessão, total ou parcialmente, em segredo de justiça;

VIII - as demais ocorrências relevantes.

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