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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 114

7 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.

Art. 114. Os julgadores poderão modificar o voto até a proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por desembargador afastado ou substituído. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art114