7 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 114. Os julgadores poderão modificar o voto até a proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por desembargador afastado ou substituído. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
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acórdãos do TJMG citam este artigo
5005498-18.2024.8.13.0194 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Leopoldo Mameluque · 05/05/2026 0201944-45.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Aparecida Grossi · 17/09/2025 0054352-45.2014.8.13.0529 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Washington Ferreira · 18/06/2019 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art114