1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2016.
Art. 120. O julgamento na Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais poderá ser feito por meio eletrônico de som e imagens em tempo real, com utilização de locais e equipamentos do Tribunal.
Parágrafo único. As partes deverão ser intimadas do julgamento com antecedência mínima de cinco dias.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0133559-60.2016.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO · 04/03/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art120