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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 120

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2016.

Art. 120. O julgamento na Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais poderá ser feito por meio eletrônico de som e imagens em tempo real, com utilização de locais e equipamentos do Tribunal.

Parágrafo único. As partes deverão ser intimadas do julgamento com antecedência mínima de cinco dias.

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