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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 119

2 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2021.

Artigo revogado pela pela Emenda Regimental n° 6, de 2016. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 119. (Revogado pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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