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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 110

6 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.

Art. 110. Salvo disposição em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria de votos.

§ 1º Nas câmaras cíveis e criminais, o presidente votará se integrar a turma de julgamento e nas hipóteses em que a câmara decide com a participação de todos os seus membros.

§ 2º Nos grupos de câmaras criminais, o presidente votará sempre.

§ 3º No Órgão Especial, o presidente votará nos termos do que dispõe o inciso IV do art. 26 deste regimento.

§ 4º Os desembargadores membros do Órgão Especial e que ocupam cargo de direção votarão nas ações diretas de inconstitucionalidade, nos incidentes de inconstitucionalidade, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, nos conflitos e dúvidas de competência e em matéria legislativa e administrativa. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 31, de 2026)

§ 5º Em julgamento de mandado de segurança, de ação rescisória e de agravo interno, havendo empate, prevalecerá, respectivamente, o ato da autoridade impetrada, a decisão rescindenda e a decisão agravada.

(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 6º Em julgamento criminal, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao acusado.

§ 7º Nas seções cíveis, o presidente votará somente em caso de empate. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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