6 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.
Art. 110. Salvo disposição em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria de votos.
§ 1º Nas câmaras cíveis e criminais, o presidente votará se integrar a turma de julgamento e nas hipóteses em que a câmara decide com a participação de todos os seus membros.
§ 2º Nos grupos de câmaras criminais, o presidente votará sempre.
§ 3º No Órgão Especial, o presidente votará nos termos do que dispõe o inciso IV do art. 26 deste regimento.
§ 4º Os desembargadores membros do Órgão Especial e que ocupam cargo de direção votarão nas ações diretas de inconstitucionalidade, nos incidentes de inconstitucionalidade, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, nos conflitos e dúvidas de competência e em matéria legislativa e administrativa. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 31, de 2026)
§ 5º Em julgamento de mandado de segurança, de ação rescisória e de agravo interno, havendo empate, prevalecerá, respectivamente, o ato da autoridade impetrada, a decisão rescindenda e a decisão agravada.
(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 6º Em julgamento criminal, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao acusado.
§ 7º Nas seções cíveis, o presidente votará somente em caso de empate. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5004611-26.2024.8.13.0035 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) · 20/03/2026 0016052-76.2019.8.13.0290 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques · 30/08/2022 5744493-98.2020.8.13.0000 Revisão CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Bruno Terra Dias · 09/03/2021 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
1432329-19.2018.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) AFRÂNIO VILELA · 10/04/2019 1432261-69.2018.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) AFRÂNIO VILELA · 10/04/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art110