8 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Art. 107. Concluída a sustentação oral, o Presidente tomará os votos do relator, do revisor, quando for o caso, e dos vogais, na ordem decrescente de antiguidade. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 1º O relator ou outro desembargador que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 2º Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada, pelo desembargador, a prorrogação do prazo de devolução por, no máximo, 10 (dez) dias, o Presidente os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído. (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2020)
§ 3º Ocorrida a requisição mencionada no § 2º, se o desembargador que pediu vista não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2020)
I - a convocação recairá sobre o vogal que suceder o substituído na ordem decrescente de antiguidade;
(Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2020)
II - caso a convocação de integrante do mesmo órgão julgador não seja possível ou não seja suficiente para compor o quorum necessário para o julgamento do processo, deverá ser convocado desembargador de outra câmara, nos termos dos incisos I e II do art. 95 deste regimento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2020)
§ 4º O desembargador que não houver assistido ao relatório poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) (Renumerado pela Emenda Regimental nº 14, de 2020)
I - abster-se de votar, exceto quando ficar comprometido o quorum de julgamento; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
II - pedir adiamento do julgamento e vista dos autos, o que não impede que votem aqueles que se sentirem habilitados. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 5º Na sessão em que prosseguir o julgamento adiado, o voto proferido anteriormente será computado e registrado no sistema eletrônico e na ata, ainda que ausente o desembargador que o tenha proferido, fato que não impedirá a coleta dos demais votos, salvo o disposto no art. 105, §§ 1º a 4º. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) (Renumerado pela Emenda Regimental nº 14, de 2020)
§ 6º O desembargador que já tiver votado poderá rever o voto por ocasião do prosseguimento do julgamento, inclusive, nas causas cíveis, nas hipóteses previstas no art. 942, do CPC. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) (Renumerado pela Emenda Regimental nº 14, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5023425-22.2024.8.13.0024 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ivone Guilarducci · 05/03/2026 0201944-45.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Aparecida Grossi · 17/09/2025 0143380-44.2023.8.13.0000 Mandado de SegurançaTJMG, Rel. Des.(a) Albergaria Costa · 17/08/2023 Ver todos os 8 acórdãosdecisão monocrática do TJMG cita este artigo
0173955-74.2019.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA · 12/03/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art107