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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 107

8 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.

Art. 107. Concluída a sustentação oral, o Presidente tomará os votos do relator, do revisor, quando for o caso, e dos vogais, na ordem decrescente de antiguidade. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º O relator ou outro desembargador que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada, pelo desembargador, a prorrogação do prazo de devolução por, no máximo, 10 (dez) dias, o Presidente os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído. (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2020)

§ 3º Ocorrida a requisição mencionada no § 2º, se o desembargador que pediu vista não se sentir habilitado a votar, o presidente convocará substituto para proferir voto, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2020)

I - a convocação recairá sobre o vogal que suceder o substituído na ordem decrescente de antiguidade;

(Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2020)

II - caso a convocação de integrante do mesmo órgão julgador não seja possível ou não seja suficiente para compor o quorum necessário para o julgamento do processo, deverá ser convocado desembargador de outra câmara, nos termos dos incisos I e II do art. 95 deste regimento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 14, de 2020)

§ 4º O desembargador que não houver assistido ao relatório poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) (Renumerado pela Emenda Regimental nº 14, de 2020)

I - abster-se de votar, exceto quando ficar comprometido o quorum de julgamento; (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II - pedir adiamento do julgamento e vista dos autos, o que não impede que votem aqueles que se sentirem habilitados. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 5º Na sessão em que prosseguir o julgamento adiado, o voto proferido anteriormente será computado e registrado no sistema eletrônico e na ata, ainda que ausente o desembargador que o tenha proferido, fato que não impedirá a coleta dos demais votos, salvo o disposto no art. 105, §§ 1º a 4º. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) (Renumerado pela Emenda Regimental nº 14, de 2020)

§ 6º O desembargador que já tiver votado poderá rever o voto por ocasião do prosseguimento do julgamento, inclusive, nas causas cíveis, nas hipóteses previstas no art. 942, do CPC. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) (Renumerado pela Emenda Regimental nº 14, de 2020)

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