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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 102

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2017.

Art. 102. Os julgamentos serão públicos e feitos em sessão ordinária ou extraordinária, observada a seguinte ordem de trabalho:

I - verificação do número de desembargadores presentes e, se houver quorum, abertura de sessão;

II - dispensa da leitura da ata, se publicada no Diário do Judiciário eletrônico;

III - julgamento dos processos incluídos em pauta; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

IV - apresentação de indicações e propostas;

V - conferência e assinatura de acórdãos. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

Parágrafo único. Nas sessões realizadas pelo sistema eletrônico, os acórdãos dos processos julgados serão assinados digitalmente, nos termos do art. 115 deste regimento.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art102