1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2017.
Art. 102. Os julgamentos serão públicos e feitos em sessão ordinária ou extraordinária, observada a seguinte ordem de trabalho:
I - verificação do número de desembargadores presentes e, se houver quorum, abertura de sessão;
II - dispensa da leitura da ata, se publicada no Diário do Judiciário eletrônico;
III - julgamento dos processos incluídos em pauta; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
IV - apresentação de indicações e propostas;
V - conferência e assinatura de acórdãos. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Parágrafo único. Nas sessões realizadas pelo sistema eletrônico, os acórdãos dos processos julgados serão assinados digitalmente, nos termos do art. 115 deste regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0641684-57.2016.8.13.0000 ReclamaçãoTJMG, Rel. Des.(a) Geraldo Augusto · 19/06/2017decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
0047376-64.2010.8.13.0625TJMG, Rel. Des.(a) SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER · 09/03/2016 0418117-36.2013.8.13.0145TJMG, Rel. Des.(a) SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER · 04/03/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art102