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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 103

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 103. Os recursos, a remessa necessária e os processos de competência originária serão julgados na seguinte ordem: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I - aqueles em que participa do julgamento, como convocado, desembargador para compor o quorum ou que dele deva participar em face de vinculação; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II - aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

III - os requerimentos de preferência apresentados pelas partes interessadas até o início da sessão de julgamento ou os formulados pelo relator, revisor ou vogal quando houver motivo relevante; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

IV - julgamento em bloco, desde que previsto com destaque na pauta, dos processos conexos ou que versarem sobre a mesma questão jurídica, ainda que apresentem peculiaridades. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º A preferência poderá ser concedida: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I - no caso de sustentação oral: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

a) para a mesma sessão, quando requerida por uma das partes; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

b) para a sessão imediata: (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) 1) desde que a requeiram os advogados de todos os interessados; : (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016) 2) quando o relator deferir requerimento fundamentado em motivo relevante; : (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II - no caso de assistência, que precederá as sustentações orais e não poderá ser adiada para outra sessão. :

(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º Anunciado o julgamento, estando ausente o advogado que fez a inscrição, será o pedido tido como inexistente, retornando o processo a seu lugar na pauta. : (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 3º O advogado poderá requerer que conste do julgamento sua presença para assistir, caso em que, mantendo-se presente no momento do anúncio do julgamento, ser-lhe-á lida, pelo relator, a ementa de seu voto e, pelos demais julgadores, os resumos dos respectivos votos, caso não estejam de acordo com o relator. :

(Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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