Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 105

LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 105

51 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 105. Poderá haver sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos para cada uma das partes e o Ministério Público, na condição de fiscal da lei, ressalvados os prazos especiais fixados em lei: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

I - nas hipóteses previstas na legislação processual e neste regimento interno, inclusive nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

II - nos agravos de instrumento e interno de decisão que: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

a) versar sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

b) decretar falência ou deferir o pedido de recuperação judicial; (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

c) decretar prisão civil;

d) pronunciar a prescrição ou a decadência;

e) julgar monocraticamente a apelação ou o reexame necessário;

f) decidir parcialmente o mérito. (Incluído pela Emenda Regimental nº 15, de 2022)

§ 1º Se, durante a sessão de julgamento de causa cível, o relator, de ofício, por provocação da parte ou de qualquer integrante do órgão julgador, constatar a existência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada, os quais devam ser considerados no julgamento do recurso ou do processo de competência originária, o julgamento será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º O Presidente da turma julgadora, após o relator esclarecer qual é a questão nova, consultará os representantes das partes presentes na sessão se estão habilitados a se manifestarem oralmente sobre ela pelo prazo de até 10 (dez) minutos, caso em que o julgamento prosseguirá. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 3º Se não houver concordância sobre o prosseguimento do julgamento, o Presidente o suspenderá e concederá o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes apresentem manifestação escrita ao relator e aos demais integrantes da turma julgadora e, em seguida, o processo será reincluído na primeira pauta disponível.

(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 4º Se esta constatação se der em vista dos autos, deverá o desembargador que a solicitou encaminhá-las ao relator, que tomará as providências previstas no § 1º e determinará a inclusão do processo em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 5º Havendo litisconsorte ou assistente, não representado pelo mesmo advogado, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente não convencionarem. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 6º Quando houver mais de um recorrente, incumbirá ao Presidente definir a ordem das sustentações orais, observado o conteúdo de cada recurso. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 7º Nos feitos cíveis em que a intervenção do Ministério Público seja necessária, o Procurador-Geral de Justiça ou o procurador de justiça falará: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

a) após o relatório, na condição de recorrente ou recorrido ou na de autor ou réu nos processos de competência originária; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

b) após a sustentação oral das partes, quando oficiar como fiscal da lei. (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 8º Sendo a parte representada por mais de um advogado, poderão eles dividir o tempo entre si. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 9º Nos processos criminais, será observada a seguinte ordem: (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

a) na ação penal pública originária, falará o Ministério Público, o assistente da acusação, se houver, e, em seguida, o advogado do réu; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

b) na ação penal privada originária, falará o querelante, e, em seguida, o querelado e o Ministério Público;

(Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

c) na revisão criminal, no habeas corpus e no mandado de segurança criminal, falará o autor, e, em seguida, o Ministério Público na condição de fiscal da lei; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

d) nos recursos criminais, falará o recorrente, e, em seguida, o recorrido, e, se o processo abranger crime de ação penal privada, o Ministério Público fará a sustentação oral por último na condição de fiscal da lei; (Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

e) quando forem vários os réus e houver recursos autônomos interpostos por eles, pelo Ministério Público, pelo assistente da acusação e pelo querelante, incumbirá ao Presidente ordenar as sustentações orais mediante a observância do conteúdo dos recursos, a fim de decidir se falará prioritariamente a acusação ou a defesa.

(Incluída pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 10. Na sustentação oral é defeso o aparte, sendo facultado aos desembargadores que participarem do julgamento pedir esclarecimentos ao orador. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 11. A sustentação oral é ato privativo de advogados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública que, para tanto, apresentar-se-ão com vestes talares. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

(Redação dada pela Emenda Regimental nº 17, de 2022)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art105