2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2026.
Art. 111. Sempre que o objeto da decisão puder ser decomposto em questões ou parcelas distintas, cada uma será votada separadamente, para se evitar dispersão de votos ou soma de votos sobre teses diferentes, observado, no que couber, o disposto no art. 109 deste regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5003617-95.2024.8.13.0520 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ivone Guilarducci · 06/02/2026 5008221-79.2017.8.13.0024 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Moacyr Lobato · 18/03/2025decisão monocrática do TJMG cita este artigo
1514017-90.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MANOEL DOS REIS MORAIS · 01/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art111