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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 111

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2026.

Art. 111. Sempre que o objeto da decisão puder ser decomposto em questões ou parcelas distintas, cada uma será votada separadamente, para se evitar dispersão de votos ou soma de votos sobre teses diferentes, observado, no que couber, o disposto no art. 109 deste regimento.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art111