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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 115

11 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 115. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento e designará para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º O presidente assinará digitalmente o extrato referente ao processo, que deverá conter os dados identificadores do processo, a súmula do julgamento e o nome dos julgadores, com especificação dos votos vencidos. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º A notificação de ordens ou decisões oriundas do julgamento será feita por servidor credenciado do cartório, por qualquer meio eficaz, inclusive eletrônico, adotando-se os cuidados necessários à autenticação da mensagem e do seu recebimento. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art115