11 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 115. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento e designará para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 1º O presidente assinará digitalmente o extrato referente ao processo, que deverá conter os dados identificadores do processo, a súmula do julgamento e o nome dos julgadores, com especificação dos votos vencidos. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 2º A notificação de ordens ou decisões oriundas do julgamento será feita por servidor credenciado do cartório, por qualquer meio eficaz, inclusive eletrônico, adotando-se os cuidados necessários à autenticação da mensagem e do seu recebimento. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5001331-57.2016.8.13.0672 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda · 29/10/2026 5000572-83.2025.8.13.0056 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Luís Carlos Gambogi · 05/02/2026 5012234-54.2022.8.13.0701 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln · 29/05/2025 Ver todos os 11 acórdãosdecisão monocrática do TJMG cita este artigo
5094337-15.2022.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) MARCOS LINCOLN · 27/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art115