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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 118

82 acórdãos e 39 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 118. O julgamento dos recursos e dos processos de competência originária poderá ser realizado por meio eletrônico, cabendo ao relator cientificar as partes pelo Diário do Judiciário eletrônico. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 1º Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memoriais ou discordância do julgamento por meio eletrônico. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 2º A discordância não necessita de motivação, sendo apta a determinar o julgamento em sessão presencial.

(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 3º No julgamento virtual, o relator encaminhará seu voto aos demais componentes da turma julgadora por meio eletrônico. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 4º Os demais componentes da turma julgadora poderão requisitar os autos para exame e manifestarão sua adesão por meio eletrônico. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

§ 5º Não manifestada a divergência ou ocorrendo o consenso, o voto do relator servirá como acórdão para publicação no Diário do Judiciário eletrônico. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art118