82 acórdãos e 39 decisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 118. O julgamento dos recursos e dos processos de competência originária poderá ser realizado por meio eletrônico, cabendo ao relator cientificar as partes pelo Diário do Judiciário eletrônico. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 1º Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memoriais ou discordância do julgamento por meio eletrônico. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 2º A discordância não necessita de motivação, sendo apta a determinar o julgamento em sessão presencial.
(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 3º No julgamento virtual, o relator encaminhará seu voto aos demais componentes da turma julgadora por meio eletrônico. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 4º Os demais componentes da turma julgadora poderão requisitar os autos para exame e manifestarão sua adesão por meio eletrônico. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
§ 5º Não manifestada a divergência ou ocorrendo o consenso, o voto do relator servirá como acórdão para publicação no Diário do Judiciário eletrônico. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0055451-62.2021.8.13.0672 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Paula Cunha e Silva · 11/11/2026 0400147-80.2022.8.13.0024 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Mauro Riuji Yamane (JD Convocado) · 10/11/2026 4656190-18.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini · 30/09/2026 Ver todos os 82 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art118