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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 115-A

13 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Art. 115-A. O julgamento não unânime de recurso de apelação, seja quanto a questões preliminares, seja quanto ao mérito, terá continuidade para a coleta dos votos dos demais julgadores integrantes do colegiado encarregado de sua realização, em número suficiente para assegurar a possibilidade de inversão do resultado inicial. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 2025)

§ 1º Se os novos julgadores que houverem de votar estiverem a participar da sessão e se disserem aptos a proferir, desde logo, os seus pronunciamentos, a continuidade do julgamento ocorrerá de imediato. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 2025)

§ 2º A ausência de advogado, regularmente intimado, não impede a extensão imediata do julgamento.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 2025)

§ 3º Se a extensão do julgamento for realizada de imediato, na forma e nas condições previstas no § 1º deste artigo, não haverá uma segunda sustentação oral, a menos que a considere necessária qualquer dos novos julgadores. (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 2025)

§ 4º Não sendo realizada a extensão imediata do julgamento, na forma prevista no § 1º deste artigo, o processo será pautado, para tanto, em sessão que tenha a participação dos votantes iniciais e dos novos julgadores, a serem convocados, perante os quais as partes e eventuais terceiros, devidamente habilitados, possam sustentar oralmente suas razões, por meio de seus respectivos advogados, desde que observado o disposto nos arts. 104, 105 e 118, § 1º, parte final, deste Regimento. (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 2025)

§ 5º Se os pronunciamentos dos advogados, anteriores à extensão do julgamento, houverem se limitado, por orientação da presidência da sessão, a alguma questão preliminar, será assegurado o direito a nova sustentação oral antes do exame de outras preliminares pendentes e do mérito da causa. (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 2025)

§ 6º Os julgadores participantes da decisão inicial não unânime ficarão vinculados, inclusive no que se refere à relatoria, para a continuidade do julgamento, mesmo se estiverem a integrar câmara diversa ou a ocupar cargo de direção, ressalvados os casos de afastamento do Tribunal, em caráter definitivo, ou, se provisório, por tempo superior a 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 2025)

§ 7º Se, por ocasião do julgamento estendido, o relator primitivo estiver afastado do Tribunal nas situações previstas na parte final do § 6º deste artigo, a relatoria recairá sobre o julgador que, em atividade, tenha-lhe seguido na ordem de votação no colegiado original. (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 2025)

§ 8º Em caso de, na fase do julgamento estendido, todos os participantes da decisão primitiva estarem afastados do Tribunal nas hipóteses previstas no § 6º, parte final, deste artigo, haverá sorteio de outro relator entre os novos julgadores. (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 2025)

§ 9º Na hipótese de, na fase de julgamento estendido, verificar-se impedimento, suspeição ou afastamento temporário, por tempo superior a 30 (trinta) dias, de algum dos demais integrantes do colegiado julgador que houver de votar, será convocado para substituí-lo desembargador de outra câmara de igual competência jurisdicional, de numeração ordinal logo superior ou, se não existente, daquela de menor numeração, observada a ordem decrescente de antiguidade dos membros do órgão fracionário cedente, em sistema de rodízio. (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 2025)

§ 10. Na oportunidade do julgamento estendido, os julgadores que já tiverem votado poderão reposicionar-se ou retificar seus pronunciamentos, pedindo, para tanto, a palavra, depois de proferidos os votos dos membros acrescidos. (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 2025)

§ 11. No julgamento ampliado, o órgão fracionário dele incumbido examinará todas as questões ainda pendentes no recurso ou na causa, podendo também pronunciar-se quanto àquelas, preliminares ou de mérito, já apreciadas por unanimidade na decisão inicial. (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 2025)

§ 12. Em caso de ação rescisória, a continuidade do julgamento, na forma prevista na legislação processual civil, será procedida pela seção cível correspondente ao órgão fracionário do qual tenha se originado o resultado inicial. (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 2025)

§ 13. O voto do julgador que, tendo participado da decisão inicial não unânime proferida em ação rescisória, integre o colegiado incumbido da continuidade do julgamento, não será computado em duplicidade, mas poderá ser por ele revisto, após colhidos os pronunciamentos dos novos votantes e antes de proclamado o resultado final. (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 2025)

§ 14. Em relação a recurso de agravo de instrumento, ocorrerá a continuidade do julgamento quando houver reforma, em deliberação não unânime, de decisão que tenha julgado, mesmo parcialmente, o mérito da causa, inclusive pronunciando a prescrição ou a decadência, seja em fase de conhecimento, seja em cumprimento de sentença, ou, ainda, em execução, fiscal ou por título extrajudicial. (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 2025)

§ 15. Haverá ampliação do julgamento se, em razão da acolhida de embargos declaratórios com efeitos modificativos, o resultado da decisão embargada tornar-se não unânime e correspondente a qualquer das hipóteses previstas no caput e nos §§ 12 e 14 deste artigo. (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 2025)

§ 16. A extensão do julgamento somente ocorrerá após proclamado o resultado não unânime. (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 2025)

§ 17. Configurada a hipótese de resultado não unânime ensejador da continuidade do julgamento e havendo necessidade de ser pautado o processo em outra sessão para a coleta dos votos dos novos julgadores, não será lavrado acórdão, mas poderão as partes e os terceiros, devidamente habilitados, obter cópias dos votos já proferidos junto ao cartório competente, por meio de seus respectivos advogados. (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 2025)

§ 18. Os acórdãos proferidos na forma prevista neste artigo deverão conter, em suas respectivas ementas e súmulas, a informação de se tratar de julgamento estendido, bem como o resumo da tese jurídica prevalecente.

(Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 2025)

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