2 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2025.
Art. 109. Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual todos deverão se pronunciar, inclusive o vencido.
(Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art109