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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO III - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 106

4 acórdãos e 27 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 15/01/2026.

Art. 106. Encerrada a sustentação oral, é defeso às partes e ao procurador de justiça intervir no julgamento, exceto se autorizado pelo presidente, para arguir erro de fato em que incorra o votante.

Parágrafo único. A parte que interferir indevidamente no julgamento ou usar expressões desrespeitosas à dignidade dos órgãos judiciários ou de qualquer autoridade constituída será advertida pelo presidente e, se persistir, terá cassada a palavra.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art106