4 acórdãos e 27 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 15/01/2026.
Art. 106. Encerrada a sustentação oral, é defeso às partes e ao procurador de justiça intervir no julgamento, exceto se autorizado pelo presidente, para arguir erro de fato em que incorra o votante.
Parágrafo único. A parte que interferir indevidamente no julgamento ou usar expressões desrespeitosas à dignidade dos órgãos judiciários ou de qualquer autoridade constituída será advertida pelo presidente e, se persistir, terá cassada a palavra.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
0822300-60.2008.8.13.0112 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Wagner Wilson · 16/09/2021 0237046-70.2021.8.13.0000 Mandado de SegurançaTJMG, Rel. Des.(a) Maurício Soares · 23/06/2021 0558224-41.2017.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes · 05/12/2017 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TJMG citam este artigo
3121693-86.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS · 15/01/2026 3992044-51.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CARLOS LEVENHAGEN · 31/10/2025 2239355-88.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CARLOS LEVENHAGEN · 03/07/2025 Ver todas as 27 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art106