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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO IV - DO ACÓRDÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 121

11 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.

Art. 121. O acórdão será lavrado pelo relator e conterá:

I - a ementa, que terá início com a palavra ou expressão designativa do tema principal, objeto do julgamento, bem como a súmula do que ficou decidido;

II - a classe, o número do feito e os nomes das partes;

III - a indicação do órgão que fez o julgamento;

IV - a indicação dos advogados que proferiram sustentação oral ou assistiram ao julgamento, conforme o caso;

V - a declaração de que a decisão foi unânime ou não, mencionando, se for o caso, os nomes dos vencidos;

VI - o dispositivo;

VII - a data em que a sessão foi realizada;

VIII - a assinatura do relator ou do presidente, em caso de impossibilidade de se colher a do relator.

§ 1º O acórdão conterá a identificação do relator e dos demais julgadores com os respectivos votos assinados digitalmente.

§ 2º Em caso de impossibilidade de assinatura digital, os votos serão rubricados pelos demais julgadores.

§ 3º Quando o julgamento for unânime e houver voto escrito apenas do relator, com a manifestação dos revisores e dos vogais de que estão de acordo com o voto proferido, bastará a assinatura do relator.

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