11 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Art. 121. O acórdão será lavrado pelo relator e conterá:
I - a ementa, que terá início com a palavra ou expressão designativa do tema principal, objeto do julgamento, bem como a súmula do que ficou decidido;
II - a classe, o número do feito e os nomes das partes;
III - a indicação do órgão que fez o julgamento;
IV - a indicação dos advogados que proferiram sustentação oral ou assistiram ao julgamento, conforme o caso;
V - a declaração de que a decisão foi unânime ou não, mencionando, se for o caso, os nomes dos vencidos;
VI - o dispositivo;
VII - a data em que a sessão foi realizada;
VIII - a assinatura do relator ou do presidente, em caso de impossibilidade de se colher a do relator.
§ 1º O acórdão conterá a identificação do relator e dos demais julgadores com os respectivos votos assinados digitalmente.
§ 2º Em caso de impossibilidade de assinatura digital, os votos serão rubricados pelos demais julgadores.
§ 3º Quando o julgamento for unânime e houver voto escrito apenas do relator, com a manifestação dos revisores e dos vogais de que estão de acordo com o voto proferido, bastará a assinatura do relator.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5015763-29.2023.8.13.0707 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende · 03/07/2026 5015763-29.2023.8.13.0707 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende · 17/03/2026 1000096-34.2018.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 06/08/2025 Ver todos os 11 acórdãosdecisão monocrática do TJMG cita este artigo
0237611-73.2017.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) GILSON SOARES LEMES · 29/09/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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