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LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS EM GERALTÍTULO III - DA CONVOCAÇÃO, DA PAUTA, DO JULGAMENTO, DO ACÓRDÃO E DA DIVULGAÇÃO DECAPÍTULO IV - DO ACÓRDÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 125

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2019.

Art. 125. Após o trânsito em julgado do acórdão proferido em julgamento criminal, o cartório dele dará ciência à unidade administrativa do Poder Executivo estadual responsável pela identificação civil, devendo constar da comunicação:

I - nome do réu e sua identificação completa, com filiação, naturalidade, data de nascimento, número do nascimento e número do prontuário, se houver no processo;

II - data do crime, nome da vítima e sua filiação, se dos autos constar;

III - data da denúncia e enumeração dos artigos da lei penal em que foi o réu denunciado;

IV - data da sentença e o resultado do julgamento;

V - data do acórdão e o resultado do julgamento;

VI - número do processo de recurso e comarca de origem.

Parágrafo único. Sempre que possível, a comunicação será individual e sua expedição em meio eletrônico com impressão em folhas soltas, numeradas, encadernadas a cada duzentas folhas e rubricadas pelo gerente do cartório.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMG cita este artigo

4805738-50.2008.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JUDIMAR BIBER · 09/08/2019

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art125