1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2019.
Art. 125. Após o trânsito em julgado do acórdão proferido em julgamento criminal, o cartório dele dará ciência à unidade administrativa do Poder Executivo estadual responsável pela identificação civil, devendo constar da comunicação:
I - nome do réu e sua identificação completa, com filiação, naturalidade, data de nascimento, número do nascimento e número do prontuário, se houver no processo;
II - data do crime, nome da vítima e sua filiação, se dos autos constar;
III - data da denúncia e enumeração dos artigos da lei penal em que foi o réu denunciado;
IV - data da sentença e o resultado do julgamento;
V - data do acórdão e o resultado do julgamento;
VI - número do processo de recurso e comarca de origem.
Parágrafo único. Sempre que possível, a comunicação será individual e sua expedição em meio eletrônico com impressão em folhas soltas, numeradas, encadernadas a cada duzentas folhas e rubricadas pelo gerente do cartório.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
4805738-50.2008.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JUDIMAR BIBER · 09/08/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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